Ampeb abre pedido de providências contra PJE e E-Saj por problemas em intimação

A Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb) ingressou com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O motivo para apresentar o PCA são os problemas apresentados nos sistemas de informatização de processos judiciais eletrônicos PJE e E-SAJ, de responsabilidade do TJ-BA. A assessoria jurídica da Ampeb, no documento, que providencias para que sejam asseguradas as prerrogativas dos membros do MP. Em 2013, a associação já havia requisitado perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) providências para que o tribunal resolvesse a situação. Entre as dificuldades apontadas, por exemplo, está a falta de garantia da intimação pessoal. “Ambos os sistemas deixaram de respeitar essencial e fundamental garantia do membro ministerial, que é a intimação pessoal. Ainda que de forma eletrônica, a intimação pessoal tem que existir”, afirma a assessoria jurídica, ressaltando que tais problemas, além de aniquilar prerrogativas dos membros ministeriais, violam o acesso à Justiça, previsto no artigo 5 da Constituição Federal. A Ampeb afirma que o problema pode fazer com que os promotores percam até os prazos processuais. A presidente da associação, Janina Schuenck diz que, para não perder os prazos, os promotores precisam analisar cada um de seus casos para verificar o tempo. A entidade requer que, enquanto não houver a compatibilização dos sistemas do MP e TJ, as intimações sejam físicas. A Ampeb pede que sejam analisados os problemas no âmbito da comissão de Preservação da Autonomia do MP a fim de que se estabeleçam normatizações para solucioná-los, sendo, inclusive, noticiada a existência de PCA no CNJ em que houve decisão favorável à associação.  A petição foi ingressa no CNJ em novembro do ano passado, quando a Ampeb externou a necessidade de o TJ-BA disponibilizar arquivos de áudio e vídeo de depoimentos por meio do E-SAJ, determinação ainda não cumprida e que expirou no dia 1º de outubro. O material a ser disponibilizado diz respeito a depoimentos das partes e oitiva de testemunhas colhidos durante instrução processual. Conforme a assessoria jurídica da Ampeb, a inoperância do serviço compromete a atuação de promotores, pois, se a audiência for interrompida, o promotor se vê compelido a ouvir as novas testemunhas sem acesso aos depoimentos anteriores.