AGU pede anulação de vôos em classe executivas para membros do MP

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação para anular vôos para o exterior em classe executiva para membros do Ministério Público da União (MPU), previsto no artigo 20 da Portaria 41/2014, da Procuradoria-Geral da República. A AGU afirma que a medida é ilegal por conferir privilégios injustificados a uma classe específica e atentar contra princípios da administração pública, como moralidade, economicidade e supremacia do interesse público. “Uma coisa é prever a disposição em regulamento de como se dará o gasto público, e outra bem diferente é, a pretexto de regulamentar artigos de lei, conceder um benefício que cria uma verdadeira classe privilegiada de cidadãos, sem que haja qualquer justificativa para isso, fazendo uso de dinheiro público de forma pouco eficiente, ignorando a escassez de dinheiro do erário”, afirmam os advogados da União que assinam a peça inicial. A AGU ainda afirmar que “determinar a classe da cabine nas viagens internacionais, especialmente quando das opções possíveis se escolhe a mais custosa ao erário, não pode jamais ser tomado por mera portaria, visto que implica em deferimento de benefício e aumento de despesas públicas sem a necessária autorização legal e previsão orçamentária”. Os advogados da AGU afirmam que uma única passagem custou R$ 20 mil aos cofres públicos.