Conde: Prefeitura assina TAC para regularizar aterro sanitário

O Município do Conde assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta quarta-feira (10). No documento, o município se compromete a concluir, no prazo de 12 meses, a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão de Resíduos Sólidos. Segundo o promotor de Justiça Oto Almeida Oliveira Júnior, autor do TAC, o plano deve estabelecer os parâmetros indicados no Termo de Referência elaborado pela Fundação Nacional de Saúde, que traz as regras jurídicas e técnicas básicas para elaboração do documento. Além disso, o Município deve, no prazo máximo de seis meses, readequar tecnicamente a operação do aterro sanitário simplificado do Município, adotando todas as providências previstas no parecer técnico da Central de Apoio Técnico do MP (Ceat). O TAC ainda prevê que a prefeitura de Conde cadastre os catadores que atualmente desenvolvem atividade na área do aterro sanitário simplificado, e que incentive a inserção dos catadores em programas sociais ou que dê apoio a implantação de cooperativas de materiais recicláveis. Caso não seja possível a readequação do aterro para que este volte a operar de forma ambientalmente adequada, o Município deve, no prazo máximo de seis meses, elaborar projeto de encerramento, recuperação e monitoramento da área degradada. Em março de 2015, a Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Costa dos Coqueiros ajuizou ação civil pública contra o Município de Conde, requerendo a compensação ou restauração, por meio de apresentação e execução do Plano de Restauração de Área Degradada (Prad), dos danos ambientais provocados pelo descarte inadequado de resíduos e rejeitos sólidos na área do Aterro Sanitário Simplificado do Município. Com a celebração do TAC, o documento será submetido à homologação judicial para encerramento do processo e se iniciará o acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas pelo Município.