TJ-BA e governo estadual firmam convênio para fortalecer cumprimento de penas alternativas

A Coordenação dos Juizados Especiais (Coje) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa), ligada à Secretaria de Administração Penintenciária e Ressocialização (SEAP) do governo estadual, firmaram convênio para acompanhar a execução de medidas alternativas propostas pelas Varas do Sistema dos Juizados Especiais no estado. Pelo convênio, ficou decidido que as Varas Criminais do Sistema dos Juizados Especiais deverão encaminhar, via ofício, para a Ceapa e núcleos cumpridores de medidas alternativas, indivíduos que necessitem cumprir penas com acompanhamento e fiscalização da execução. Já a Ceapa e núcleos atenderão, nos aspectos jurídico, social e psicológico, aos cumpridores das medidas durante o cumprimento das sanções. Os órgãos também realizarão entrevista psicossocial para avaliar e traçar o perfil de cada cumpridor das medidas, de forma que eles sejam enviados às instituições adequadas. As instituições ainda informarão mensalmente ao juizado a situação do cumprimento da medida de cada prestador encaminhado, assim como qualquer descumprimento.