Associação de Procuradores quer defender criação de novos TRFs no Supremo

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) solicitou ingresso como amicus curiae na ação que questiona a criação de novos tribunais regionais federais (TRFs) no país, sendo um na Bahia. O pedido de ingresso foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (8). A ANPR aponta a inexistência de inconstitucionalidade na Emenda Constitucional 73/2013, que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Os procuradores alegam que a criação dos novos tribunais torna mais efetiva a prestação jurisdicional em alguns estados, e que a emenda vai desafogar o TRF-1 e aumentar o acesso à Justiça de segundo grau no norte do país. A associação aponta que hoje existem cinco TRFs no país, enquanto a Justiça do Trabalho conta com 24 tribunais regionais. A entidade também diz que, caso seja aprovada a criação de 144 cargos de desembargadores federais, será preciso estabelecer novos tribunais federais, por necessidades físicas e operacionais. A ação direta de inconstitucionalidade contra EC73 foi apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais, em 2013. A autora da ação diz que a emenda deveria ter sido proposta pelo Judiciário, pois o Legislativo não tem competência para propor matéria de funcionamento de outro Poder. Um dia depois de apresentada, o então presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, concedeu uma liminar para suspender os efeitos da emenda. Já foram reconhecidos como amicus curiae o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo. Segundo a ANPR, a matéria repercute diretamente nos “interesses e direitos dos procuradores regionais da República, o que a legitima agir na defesa deles”. A ANPR ainda diz que o Judiciário não pode apresentar propostas de emenda à Constituição, e que o Legislativo pode fazê-lo.