CNJ mantém punição a juiz acusado de beneficiar multinacional em decisão

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve nesta terça-feira (28) pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais aplicada ao juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Washington Juarez de Brito Filho, acusado de favorecer uma multinacional em decisão. O plenário seguiu o voto da relatora Maria Cristina Peduzzi, que rejeitou pedido de revisão disciplinar apresentado pelo juiz. Segundo os autos do processo, Filho antecipou tutela durante plantão de feriado para que a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), mesmo depois de ter rescindido contrato, entregasse um navio da Marinha do Brasil avaliado em R$ 20 milhões à empresa Sea Master. Para a relatora do processo, o conceito de independência do magistrado para decidir não é absoluto e cabe responsabilização quando há excesso. “Houve um estranho comprometimento do magistrado com a causa, decidindo questão relevante durante plantão judicial. Ele deferiu liminar de grande porte com consequências substanciais antes de ouvir a parte contrária e conheceu de pedidos não formulados na inicial”, afirmou. A conselheira destacou que, embora não haja comprovação de intenção criminosa, o juiz não estava atento aos efeitos de suas decisões. Com este entendimento, ela avaliou que a punição aplicada foi correta e não merecia revisão por parte do CNJ.