Adep recolhe assinatura de parlamentares para derrubar veto ao PL 114

A presidente da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), Ariana Sousa, e o vice-presidente da entidade, Gilmar Bittencourt, colheram assinaturas de parlamentares nesta terça-feira (28), durantes as atividades legislativas no Congresso Nacional, em Brasília, e entregaram um requerimento com pedido de urgência para apreciação do veto total 44, de 2012, da Presidência da República, ao projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011 (nº 225/11 no Senado), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. A LC 101 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e, entre outras providências, assegura às Defensorias Públicas estaduais recursos necessários à sua organização e manutenção, respeitando-se o exercício de sua autonomia, nos termos da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Deputados da bancada baiana na Câmara Federal, Alice Portugal e Daniel Almeida, do PCdoB, Cacá Leão (PP) e Valmir Assunção (PT) foram alguns dos que manifestaram apoio ao pleito da associação. O projeto de lei complementar 114 foi apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) em maio de 2011. O texto foi aprovado, por unanimidade, em definitivo pelo Congresso em apenas um ano e seis meses. A proposição foi vetada integralmente pela presidente Dilma Rousseff no dia 20 de dezembro de 2012. Desde então, as entidades que representam os defensores pedem a derrubada do veto presidencial.