Ação quer cancelamento de multa de pessoas flagradas fazendo xixi no Carnaval de Salvador

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ajuizou uma ação contra a Prefeitura de Salvador para cancelar todas as multas cobradas de pessoas flagradas fazendo necessidades fisiológicas em vias públicas durante o carnaval deste ano. A multa foi imposta por suposta violação a Lei Municipal 8.512/13. De acordo com a Defensoria, apesar de o carnaval ter acabado, os problemas decorrentes da insuficiente e precariedade de banheiros públicos destinados à festa ainda persistirem. O órgão chegou a instaurar um procedimento para apuração de dano coletivo, cobrando soluções da prefeitura durante a folia. A Defensoria estadual constatou que, apesar da Prefeitura ter noticiado a instalação de 2,5 mil banheiros químicos no carnaval deste ano, verificou-se que os contêineres instalados, além de sujos, não eram em número satisfatório, nem foram distribuídos de modo a suprir a necessidade dos participantes do carnaval. À época, a defensora pública Marta de Oliveira Torres, que instaurou o procedimento de apuração, constatou que era incabível a cobrança de multa em razão da lei municipal 8.512/13, que prevê punições para quem for flagrado urinando na rua, vigente também durante o carnaval. A multa prevista para quem urinar ou jogar lixo indevidamente em vias públicas varia de R$ 67,23 a R$ 1.008,45. A ação civil pública pede que ainda seja realizado um estudo técnico para apontar qual o número ideal de banheiros públicos durante a realização de eventos na capital baiana, bem como a realização de audiência pública para apresentação de projetos destinados às próximas festas populares e pagamento de indenização por danos morais coletivos. Segundo a Constituição, a insuficiência de banheiros públicos ou o seu fornecimento de forma precária afronta o direito à saúde, ao meio ambiente equilibrado e à participação em manifestações culturais. “O objetivo da Defensoria é que haja uma audiência judicial ainda este ano para que os problemas apontados estejam resolvidos antes do início das tradicionais festas populares de Salvador”, explicou o defensor público Patrick Ribeiro, que assina a ação junto com a defensora pública Marta Torres.