Ação contra Jânio Natal por irregularidades em prestação de contas desce do STF para o TJ-BA
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A ação que investiga o deputado estadual Jânio Natal Andrade Borges (PRP-BA), por irregularidades em prestação de contas da época em que era prefeito de Porto Seguro, no sul do estado, desceu do Supremo Tribunal Federal (STF) para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A ação contra o parlamentar começou a tramitar no Supremo quando Jânio ocupava uma cadeira na Câmara dos Deputados. As irregularidades na prestação de contas do político foram apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, referente ao exercício do ano de 2006. Com a eleição para o cargo de deputado estadual, Jânio Natal perdeu a prerrogativa de foro para ser julgado pelo STF, e agora, a depender da manifestação da Procuradoria Geral de Justiça do estado, será julgado pelo tribunal baiano. A relatoria ficou ao cargo do desembargador Carlos Roberto Santos Araújo.