OAB lança Campanha de Combate à Corrupção e discute papel da advocacia
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O Colégio de Presidentes Seccionais da OAB se reuniu nas últimas quinta (5) e sexta-feiras (6) em Florianópolis (SC) para lançar a Campanha de Combate à Corrupção. De acordo com proposição do presidente Luiz Viana e aprovada pelo colégio, a entidade proclamou que "os recursos drenados pela corrupção são subtraídos dos investimentos necessários à plena garantia dos direitos fundamentais".
De acordo com a OAB, as camadas mais pobres da população são as mais afetadas. A entidade pede ainda que seja concluído o julgamento da ADI 4.650, que impugnaria o financiamento empresarial das campanhas eleitorais. Além disso, a nota pede que a formação de "caixa 2" em campanhas eleitorais seja criminalizada.
"A única via admissível para a moralização da vida política brasileira é a democrática. A solução para os problemas da democracia passa por mais democracia. O Colégio de Presidentes rejeita a adoção de quaisquer artifícios de ruptura da ordem constitucional e reafirma o compromisso histórico da OAB com a democracia e o Estado de Direito", diz.
O colegiado pede ainda a instituição do Pacto Nacional da Advocacia pelos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, já que um advogado é indispensável nas etapas de conciliação, da mediação e da arbitragem. O grupo reitera a importância do Exame da Ordem e defende a adoção da hipossuficiência econômica para delimitar o âmbito de atuação da Defensoria Pública.
"O colegiado afirma a necessidade de respeito, por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público, aos exatos termos fixados em contratos de honorários firmados entre advogados e clientes, competindo somente à OAB a disciplina da matéria", conclui a nota.