Flashes - por Adriana Barreto

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Primeiro Erro: O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região determina o cumprimento antecipado de uma condenação criminal, cuja sentença ainda não transitou em julgado, em flagrante desrespeito à Constituição Federal, especialmente ao princípio da presunção de inocência ali previsto textualmente.

Saporito defende audiências de custódia e pede mais investigação: 'Prendem ponta mais frágil'

As audiências de custódia estão previstas no Pacto de São José da Costa Rica e regulamentadas no Brasil desde 2005. O regramento afirma que toda pessoa presa tem direito a ser imediatamente apresentada a uma autoridade jurídica. Recentemente, o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) fez uma crítica à atuação de defensores públicos por pedir a soltura de um preso em flagrante por atropelamento de uma policial militar. O deputado se posicionou ainda contra as audiências de custódia e se somou a uma parcela de políticos que criticam o instrumento jurídico. O defensor público Maurício Saporito, subcoordenador da área Criminal e de Execução Penal da Defensoria Pública da Bahia, afirma que as audiências de custódia são uma oportunidade da pessoa que é presa falar imediatamente com uma autoridade judicial. Ao Bahia Notícias, ele explica que a medida permite que o preso conte sua história e se explique imediatamente ao magistrado. “Com isso, o juiz pode ver a pessoa, ver as condições pessoais, as condições familiares, socioeconômicas da pessoa, têm-se uma preocupação com a questão da agressão na hora da detenção, do uso de algemas, se é necessário, se não é, tudo isso tem que ser averiguado na audiência de custódia”, afirma. O defensor público refuta o pensamento popular de que o “policial prende e o juiz solta” nas audiências. Recentemente, a Defensoria Pública da Bahia lançou um estudo que demonstra que quase 99% das prisões em flagrante em Salvador são de homens negros, jovens, com baixa escolaridade e que ganham menos de dois salários mínimos. “Os estudos das audiências de custódia estão mostrando que a gente tem que investigar mais, que a forma que a gente está prendendo não está sendo tão eficiente, porque acaba se prendendo sempre uma ponta mais frágil de toda a cadeia. Ninguém vai negar que hoje o país tem a questão do crime organizado, das facções criminosas, mas o sistema está prendendo uma ponta só da cadeia. Eu acho que estudos como esses são bons porque demonstram que alguma coisa tem que mudar”, avalia. Para Saporito, o estudo feito em Salvador corrobora para a tese de que a camada mais vulnerabilizada da sociedade será presa por conta do racismo estrutural e reforça a necessidade de se investigar melhor. “Sem investigação, se busca um alvo para prender, e acaba sendo aquele alvo mais marginalizado, mais vulnerabilizado, não tem como. Não dá pra atribuir culpa efetivamente a ninguém, é estrutural, então eu diria que é um racismo estrutural mesmo, não é questão de se atribuir valores na ação, ou culpados”, ponderou.

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