São José do Jacuípe: Município assina TAC para garantir educação especial

O Município de São José do Jacuípe, no centro norte baiano, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometeu a implantar a educação especial em escolas públicas locais. O documento foi assinado pela prefeita da cidade e pelo promotor de Justiça Luciano Valadares Garcia, do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O Município tem 30 dias para que apresente duas salas de recursos multifuncionais, estruturadas e aptas a funcionar, sendo uma localizada na sede de São José do Jacuípe e outra no distrito de Itatiaia. O TAC prevê também que o quadro de funcionários responsáveis pela educação especial seja implementado até o dia 4 de maio de 2015. Antes disso, até o dia 09 de março, o Município terá que disponibilizar professores cuidadores de alunos portadores de necessidades especiais, que são aqueles que necessitam de amparo durante todo o período em que permanecem na unidade de ensino. O descumprimento injustificado do TAC importará na adoção das medidas judiciais cabíveis, bem como no pagamento de uma multa diária de R$ 500,00, a ser depositada no Fundo Municipal de Educação.