Ilhéus: OAB-BA vai ingressar com ação direta de inconstitucionalidade contra IPTU
Por Cláudia Cardozo
Conselheiro Oscar Mendonça, relator do parecer | Fotos: Angelino de Jesus/ OAB
A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) decidiu na manhã desta sexta-feira (6), durante a primeira sessão de 2015 do Conselho Pleno, de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) de Ilhéus, no sul do estado, previsto na lei municipal 3.723/14 e 3.724, aprovada no final de dezembro do ano passado. Os conselheiros aprovaram o parecer que pede a inconstitucionalidade da lei, assinado pelo advogado tributarista Marcos Pimenta, relatado pelo conselheiro e advogado tributarista Oscar Mendonça. A norma elevou os valores venais dos imóveis de Ilhéus – valores de mercado dos imóveis. “Tais alterações legislativas majoram substancialmente a base de cálculo do referido imposto, e acabam acarretando aumento considerável do IPTU devido pelos proprietários de imóveis em Ilhéus”, diz o parecer. De acordo com o procurador do Município, Otávio Augustus Carmo, há 14 anos os valores não eram reajustados e a cidade vive uma situação de “caos financeiro”.
Procurador do Município de Ilhéus Otávio Augustus
Conselheiro da OAB-BA, Mozart Aragão Leite