Mesa de Articulação da OAB discute falta dificuldade de diálogo com TJ-BA e PJE

A primeira reunião da Mesa Permanente de Articulações do Judiciário Estadual de 2015, realizada nesta terça-feira (3), discutiu a implantação do Processo Judicial Eletrônico no estado e a dificuldade de entrega da Carta Aberta de Proposições ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De acordo com o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), Fabrício de Castro Oliveira, a instituição é a favor do sistema, mas é contrária a forma como está sendo implantada no estado. “Há uma imposição relacionada ao uso do PJE, cuja implementação deveria ser deliberada pelo Comitê Gestor, fato que não vem acontecendo. O resultado disso é que municípios que não têm internet nem pessoal preparado estão tendo que conviver com o Processo Eletrônico”. Por decisão unânime da mesa, a OAB vai solicitar medidas para efetivar a participação do Comitê Gestor do PJE ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre a Carta de Proposições, a Mesa Permanente decidiu que, diante da dificuldade imposta pelo TJ-BA em receber as entidades, o documento também deverá ser enviado ao CNJ, para que o próprio Conselho solicite ao Tribunal a abertura do diálogo. Outro documento foi enviado ao CNJ pela coordenadora do Sindicato dos servidores auxiliares da Justiça (Sintaj), Ana Lúcia Penalva, para informar que o tribunal descumpre a resolução que prevê a participação das entidades representativas de classe na elaboração do orçamento do Estado. A discussão sobre a provável mudança na divisão entre as Varas Cíveis e do Consumidor e a coordenação dos Grupos de Trabalho, criados para acompanhar os desdobramentos dos temas expostos na Carta de Proposições, também estiveram presentes na pauta. Sobre a divisão das Varas, a Mesa Permanente decidiu que encaminhará ofício ao TJ-BA,  para obeter informações acerca da intenção de divisão de competência das Varas Cíveis e do Consumidor, bem como se há intenção de criação das Varas de competência regional.