IBADPP manifesta apoio a ação civil que pede cumprimento de alvarás de soltura na Bahia

O Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), em nota, manifestou apoio a ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública da União da Bahia (DPU-BA) para que os alvarás de solturas expedidos pela Justiça Federal no estado sejam cumpridos pelos órgãos da administração penitenciária do Estado da Bahia imediatamente. A ação pretende evitar que pessoas permaneçam presas por mais tempo do que o determinado pelo Poder Judiciário. De acordo com o IBADPP, o “cumprimento de alvarás de soltura expedidos pelo Poder Judiciário apenas em horário administrativo implica em uma grave ofensa ao ordenamento jurídico pátrio e representa grave ofensa aos direitos fundamentais da pessoa que se encontra sob a custódia estatal”. “A manutenção de pessoas encarceradas mesmo com o alvará de soltura expedido pela autoridade competente caracteriza cerceamento da liberdade do indivíduo não permitido pela legislação vigente no Brasil e viola diversos pactos internacionais sobre direitos humanos dos quais o país é signatário”, diz a nota. O instituto ainda afirma que a situação incompatível com a vigência de um Estado Democrático de Direito, “o qual elegeu a dignidade da pessoa humana como um dos seus fundamentos”. O IBADPP ainda pondera que não é possível admitir que as crises do sistema penitenciário brasileiro sejam resolvidas com o sacrifício dos direitos dos cidadãos.