MP garante que PL que cria vagas de procuradores no oeste será visto pelo Órgão Especial

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) enviou uma nota de esclarecimento à matéria publicada nesta terça-feira (27) pelo Bahia Notícias "PL que cria vagas de procuradores no oeste deve ser visto por Órgão Especial, diz Ampeb". O texto traz um ofício encaminhado pela Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb) para a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), com o objetivo de que fossem adotadas as providências para que a proposta orçamentária do MP-BA e o Projeto Lei 21069/2015, que cria seis cargos de procurador no oeste da Bahia, sejam “ao menos” submetidos ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A matéria também traz a fala do presidente da Ampeb, Alexandre Cruz. Neste sentido, o MP-BA esclareceu que o texto do Projeto de Lei nº 21.069/2015 encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia já prevê em seu artigo 2º, que a lei referida será regulamentada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. “Tal previsão reforça a efetiva participação do Órgão Especial na avaliação da matéria”, reafirmou o MP-BA em nota.