Quinta, 22 de Janeiro de 2015 - 13:40

OAB-BA encaminha parecer para Conselho Federal ingressar com ADI contra pensão vitalícia

por Cláudia Cardozo / Luiz Fernando Teixeira

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia (OAB-BA) encaminhou nesta quinta-feira (22) ao Conselho Federal da Ordem, em Brasília, um parecer da Comissão de Estudos Constitucionais que aponta irregularidades na emenda que estabelece pensão vitalícia aos ex-governadores do Estado. Com o movimento, que foi confirmado por Fabrício Oliveira, vice-presidente do órgão, ao Bahia Notícias, a seccional baiana espera que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seja perpetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) em breve, pois a competência para julgar leis estaduais é da instituição. De acordo com a emenda, teriam direito ao pagamento: Jaques Wagner (PT), João Durval (PDT), Paulo Souto (DEM) e César Borges (sem partido). O Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) estadual terá que desembolsar por ano, mais de R$ 1 milhão para o pagamento da aposentadoria. Projetos de lei semelhantes em outros estados já foram suspensos pelo STF anteriormente.

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