Sinpojud entra com ação para evitar corte de pontos de servidores que participaram de protestos

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud) impetrou um mandado de segurança para impedir o corte do ponto de servidores que participaram das paralisações realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2014. O objetivo da instituição é resguardar o direito dos servidores, que reivindicaram pagamento de substituições, melhores condições de trabalho, realização de concurso público para provimento de duas mil vagas, revisão do transporte dos oficiais de justiça e reposição salarial de 2015. O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, determinou o corte do ponto em um decreto publicado no dia 20 de novembro. Para o Sinpojud, a medida contraria um direito constitucional garantido no Estatuto do Servidor e na Constituição Federal. O pedido já havia sido apresentado durante o recesso forense, no plantão do Judiciário de segundo grau, mas o pedido foi indeferido, e o desembargador plantonista determinou que o pedido ocorresse fora do plantão. A relatora do mandado de segurança é a desembargadora Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi.