OAB requer do STF ingresso como 'amicus curiae' em ação que discute Supersimples

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ingresse na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona a Lei Complementar 147/2014, que amplia o Supersimples. A Ordem quer ingressar na ação na condição de “amicus curiae” (amigos da Corte). Para OAB, a Lei do Supersimples é uma verdadeira reforma tributária no País. “O Supersimples é uma correção histórica e merecida à qual têm direito os trabalhadores brasileiros, na forma dos profissionais liberais e das micro e pequenas empresas. A aplicação da Lei fará justiça fiscal e promoverá a aplicação da própria Constituição Federal de 1988, quando define o tratamento diferenciado em favor dos micro e pequenos empresários. Ao contrário do que se afirma na ADI, a Lei supre a inconstitucionalidade”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A ADI foi aberta pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). Marcus Vinicius afirma que não há qualquer relevância no fundamento jurídico da Febrafite. “Além disso, inexiste o periculum in mora (risco de decisão tardia) para a concessão de liminar em favor da ADI 5217, pois o periculum in mora, neste caso, é exatamente inverso, ou seja, em favor da manutenção da lei e de seus efeitos”, conclui.