Cruz das Almas: TJ instala juizados especiais Cíveis e Criminais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai instalar os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal na Comarca de Cruz das Almas, no recôncavo baiano. As duas unidades ficarão anexadas, respectivamente, às varas Cível e Criminal, e terão competência para processarem e julgarem as causas regidas pela Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O decreto que regulamenta a instalação das unidades foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (10). De acordo com o texto, o juiz da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública responderá pelo juizado cível, e o juiz da Vara Crime pela unidade criminal. Os feitos vão tramitar separadamente dos demais, com tarja de identificação. Os juizados adjuntos utilizarão os servidores do quadro das respectivas serventias e funcionarão nos cartórios a que forem anexados, no horário do expediente dessas serventias. Atuarão nas novas unidades os juízes leigos e conciliadores já designados, ou a serem designados, ainda que vinculados às serventias.