Ministro do STF afirma que Estado deve indenizar presos de cadeias superlotadas

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o Poder Público deve manter presos em condições carcerárias “com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei” e ressarcir eventuais danos, pois “não há dúvida de que o Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento”. O ministro proferiu o voto nesta quarta-feira (3), em julgamento que discute a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. O tema teve repercussão geral reconhecida, e a decisão se refletirá em pelo menos 71 casos sobrestados em tribunais de todo o país. O voto de Teori, relator da ação, já foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes. A Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul questiona o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu “condições degradantes” vivenciadas por um homem preso há 20 anos em Corumbá, mas negou o direito dele de ser indenizado por danos morais. Para a Defensoria, a falta de condições viola a dignidade humana. O governo de Mato Grosso do Sul alega que o pagamento da indenização não seria razoável, por comprometer recursos que deveriam ser utilizados para melhorar o sistema penitenciário. Para Zavascki, o Supremo discute somente a responsabilização civil do Estado sobre ação ou omissão de seus agentes, como determina a Constituição Federal. O relator entende que o dispositivo é autoaplicável, quando fico demonstrado o dano ou o nexo causal. Ainda aponta que a jurisprudência do STF também prevê a responsabilização do Estado pela integridade física e psíquica dos custodiados. O ministro frisou que os direitos fundamentais dos presos não podem ser ignoradas sob o argumento de que as indenizações não resolvem o problema das más condições carcerárias. “Esse argumento, se admitido, acabaria por justificar a perpetuação da desumana situação que se constata em presídios”, afirmou.