Em ação judicial, MP pede suspensão da taxa de utilização dos terminais marítimos em Salvador

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a cobrança da Taxa de Utilização de Terminal (Tute), instituída em fevereiro deste ano pela Agerba. A ação foi ajuizada na última quinta-feira (27). De acordo com o MP, a taxa é ilegal e inconstitucional, e majorou a tarifa do transporte marítimo em Salvador em 23,8%. A ação, assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart, pede uma liminar para que a cobrança da taxa seja suspensa. Os réus da ação são a CL Empreendimentos, a Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., a Vera Cruz Transportes Marítimos Ltda., Centro Náutico da Bahia, Agerba e o Estado da Bahia. O aumento da tarifa em R$ 1 foi feita sem aviso prévio e diversos consumidores formalizaram queixas ao MP, que instaurou um inquérito civil para apurar a situação. De acordo com uma das empresas acionadas, o aumento no valor da passagem deveu-se à implantação da taxa denominada Tute, instituída através da Resolução nº 6, de 24 de janeiro de 2014, da Agerba. A promotora, entretanto, afirma que o intenso abandono dos terminais e as péssimas condições das embarcações atestam a precariedade do serviço de transporte hidroviário das acionadas, e que, o aumento da tarifa não reflete em melhorias do serviço. O MP também pede que na ação que os terminais sejam reformados, e os funcionários treinados. Além disso, requer que as embarcações sejam reformadas, com aumento da frota, renovação de coletes salva-vidas, oferta de água potável, correto gerenciamento dos resíduos sólidos, dentre outras medidas.