Em nota, TJ-BA esclarece motivo de não titularização de juízes substitutos

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se posicionou sobre a nota de repúdio publicada pela Associação Juízes para Democracia (AJD), em que afirma que o tribunal não cumpre o regimento interno por postergar a titularização de 86 juízes substitutos. A nota do TJ foi encaminhada ao Blog do Fred, da Folha de São Paulo. No texto, a Corte baiana afirma que a presidência “segue no seu propósito de administrar o Poder Judiciário observando as diretrizes constitucionais e, delas, sob qualquer argumento, não se afastará”. O comunicado diz que “muitas têm sido as ações promovidas, em pouco mais de nove meses de gestão, com o objetivo de instituir o princípio da legalidade no tribunal mais antigo das Américas”. Por isso, segundo o tribunal, muitas ações têm sido ajuizadas por quem se sente prejudicado com a atual conjuntura. A Corte ainda diz que a resposta à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “serve, também, para afastar determinados interesses contrários a, repita-se, nova realidade”. O tribunal argumenta que o pleito da titularização visava “apenas e tão somente driblar a impossibilidade de pagamento de diferença de entrância para os juízes substitutos e, de forma indireta, obter aumento salarial”, e que o impacto financeiro seria de aproximadamente R$ 7 milhões por ano, sem ter previsão legal que autorize o pagamento. Também é dito que a decisão do CNJ ataca previsões constitucionais, a exemplo dos artigos 93 e 95, que tratam, dentre outros, de ingresso na carreira, promoção de entrância para entrância, interstício mínimo de dois anos na entrância – lapso temporal ainda não alcançado pelos juízes substitutos –, vitaliciedade e inamovibilidade. A Corte baiana lembra que o estado tem dimensão territorial, com cidades muito distantes da capital, e que, “historicamente só é possível suprir vagas nas comarcas quando da realização de concursos, oportunidade em que são nomeados juízes para as longínquas localidades”. O TJ-BA salientou que já está previsto para o primeiro semestre de 2015 o início do processo para o provimento das vagas existentes nas comarcas de entrância inicial.