Texto que reconhece direitos de famílias fora do casamento causa polêmica

O reconhecimento da relação homoafetiva como família e dos direitos de famílias paralelas, formadas fora do casamento, são as principais polêmicas por trás do Estatuto das Famílias. O projeto de lei apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) e pode entrar a qualquer momento na pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, onde já tem parecer favorável do relator, senador João Capiberibe (PSB-AP). Essa não é primeira tentativa de elaborar um Estatuto das Famílias. A Câmara dos Deputados chegou a aprovar em duas comissões, inclusive na de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, substitutivo a projeto de lei do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) que na prática – assim como o texto em discussão no Senado – também transferia toda a parte do Direito de Família do Código Civil para uma lei especial. Divergências em torno da proposta, sobretudo por parte de parlamentares religiosos, fizeram com que a tramitação não avançasse mais na Casa desde 2011. No Senado, levar a proposta adiante também não será fácil. Com a apresentação do projeto, dirigentes da União de Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp) já se manifestam contra e afirmam que o texto é inconstitucional e “incorrigível”. Ainda na visão dos contrários à proposta, o estatuto usa “expressões enganosas” para suavizar os efeitos sobre relações extraconjugais e legalizar essas relações. “Propõe que a amante ou o amante também tenham direito à pensão alimentícia e possam, ainda, requerer reparação dos danos morais e materiais”, aponta o grupo, destacando o parágrafo de um dos artigos que deixa clara a intenção de mudança nesta regra. Endurecendo ainda mais a rejeição ao texto, a Ujucasp chega a acusar os autores de promover a legalidade de relações incestuosas quando prevê a família pluriparental que seria constituída pela convivência entre irmãos e a comunhão afetiva estável entre parentes colaterais. O Instituto de Direito de Família (IBDFam) rebate as críticas. “Será que uma mulher que viveu durante 30 anos com um homem só porque era uma união simultânea, tem que ser condenada a invisibilidade social?”, ponderou o diretor da entidade, Rodrigo da Cunha Pereira. A senadora Lídice da Mata reforça a importância da proposta. “Nós já vivemos um tempo em que os filhos tidos fora do casamento não eram reconhecidos, não tinham direito a nada. E o fato de passarem a ter direito em vez de prejudicar a família, significa dar oportunidade de punir aqueles que agiram irresponsavelmente criando uma nova família”. As informações são da Agência Brasil.