CCT pode votar prazo para operadora informar cliente sobre fim de desconto

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pode votar na próxima terça-feira (11) dois projetos relacionados a telecomunicações. O primeiro deles é o Projeto de Lei do Senado (PLS), do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Ele obriga as empresas de serviços de telecomunicações (como telefonia, banda larga e TV por assinatura) a avisar seus clientes, com antecedência mínima de 30 dias, a respeito do término de ofertas de descontos. O projeto já tem pareceres favoráveis das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), restando apenas a análise da CCT. Outra emenda, da CAE, do relator Walter Pinheiro (PT-BA), também estará em pauta na decisão sobre o projeto. Ela deixa a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a regulamentação da forma como essa comunicação deve ser feita. Já o PLS 433/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e com relatoria do senador Benedito de Lira (PP-AL), proíbe ligações anônimas, tanto em linhas fixas quanto nas móveis. Se forem aprovados, os dois projetos precisarão passar por turno suplementar de discussão e votação — procedimento obrigatório a todas as matérias que são aprovadas na forma de substitutivo. O turno suplementar permite novas emendas, desde que não sejam novos substitutivos. Depois da nova rodada, os projetos irão para a Câmara. Informações da Agência Senado.