Pedido de Procuradores da República para recebimento de 14º e 15º salários é contestado

O pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para pagamento do 14º e 15º salários aos membros da categoria foi contestado pela Advocacia-Geral da União (AGU). A contestação foi apresentada à Justiça do Distrito Federal. A ANPR quer o recebimento das verbas nos moldes recebidos pelos deputados federais e senadores. A AGU argumenta que o pedido não tem amparo legal, pois foi baseada em lei já revogada. Por outro lado, a ANPR diz que o pedido está em conformidade com os princípios da isonomia, como determinava Lei nº 8.448/1992, e que os procuradores têm direito ao recebimento das diferenças remuneratórias das mesmas parcelas concedidas aos parlamentares, até a regulamentação do Decreto Legislativo nº 210/2013. A AGU ainda diz que o pedido encontra diversos impedimentos na Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de vantagem pessoal do serviço público. Para a AGU, o direito de ação deve ser utilizado como um instrumento para resolução de conflitos e afirmação de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, e “não como um meio ardiloso com fins contrários aos preceitos que devem guiar uma relação processual, como a lealdade e a boa-fé”. O órgão pediu a condenação da ANPR por litigância de má-fé, que pode induzir o juízo ao erro e assoberba a Justiça com pedidos contrários à ordem jurídica.