Cotas para negros e índios são consideradas institucionais para concursos públicos do Judiciário

Cotas para negros e índios em concursos públicos foram consideradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Com a decisão, as 20% de vagas destinadas a esses grupos étnicos para concursos realizados pelos poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro não serão mais obrigatórias. A norma continua obrigatória para os concursos públicos realizados pelo poder Executivo e de sua Administração Indireta estadual. A lei 6.740/2014, que foi publicada neste ano, foi ampliada para os concursos dos poderes do Judiciário. Essa regra foi considerada inconstitucional pelo Tribunal da Justiça, pois pode ferir os princípios organizacionais das instituições.