GVT firma termo com o MP-BA que garante qualidade no serviço e direitos do consumidor

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e a Global Village Telecom S/A (GVT) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com obrigações focadas na qualidade do serviço e nos direitos do consumidor. O TAC foi assinado na ultima quinta-feira, dia 18, entre a promotora de Justiça Joseane Suzart, da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor, e representantes da GVT. O acordo visou à extinção de ação civil pública contra a empresa, em trâmite na 12ª Vara das Relações de Consumo, Civil e Comercial de Salvador. Segundo o MP-BA, os principais compromissos assumidos pela GVT foram estabelecer um valor fixo (preço integral), para cada um de seus planos de telefonia fixa, devendo reajustá-los apenas de acordo com o previsto na regulamentação da Anatel. A empresa deverá ainda comunicar os consumidores quando da contratação de promoção, deixando claras as condições de adesão/participação, prazo de vigência, preço promocional e preço integral do serviço. A GVT se comprometeu, ainda, a realizar também treinamento e reciclagem dos profissionais do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), com o objetivo de melhorar o atendimento e as informações repassadas ao consumidor. O MP-BA fixou multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração cometida caso a GVT descumpra o termo.