Defensoria pede intervenção do CNJ no TJ-BA para garantir alvarás de soltura em 24h

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) impetrou um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) devido a morosidade no cumprimento de Alvarás de Soltura, por parte da Central de Mandados do Fórum Criminal de Sussuarana. A Defensoria afirma que não está sendo respeitado o prazo de 24 horas para o cumprimento dos alvarás, como determina a Resolução 108/2010 do CNJ. Segundo a Defensoria, em muitos casos o juiz defere o pedido de liberdade, encaminhado pela Defensoria, determinando a expedição do Alvará de Soltura, que é imediatamente encaminhado para Central de Mandados. Inclusive com a com a devida certificação nos autos, visando seu imediato cumprimento. Mas, a instituição afirma que na prática, o assistido só é colocado em liberdade dias depois. A média do cumprimento dos alvarás por parte da Central de Mandados tem sido de 13 dias e meio (315 horas). A Corregedoria da Defensoria oficiou o corregedor do TJ-BA, em abril deste ano, para que providencias fossem adotadas para solucionar o problema, mas o pedido não teve sucesso. A Defensoria pediu intervenção na Central de Mandados para resguardar a cumprimento dos alvarás.