Em liminar, Fux concede auxílio-moradia para juízes federais
Os juízes federais que moram em cidades sem residência oficial disponível receberão auxílio-moradia. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter liminar, na noite desta segunda-feira (15), após um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Fux afirma que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o STF já pagam o auxílio aos magistrados convocados a trabalhar em Brasília. O mesmo é feito pelo Ministério Público com os procuradores e promotores convocados. A liminar foi concedida após os juízes federais anunciarem paralisação das atividades em protesto por aumento salarial. Fux ainda justifica que há uma “simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público”, estruturas com caráter nacional. O parecer da PGR afirma que o auxílio moradia tem caráter indenizatório e não remuneratório, que “o torna compatível com o regime constitucional de subsídio aplicável aos juízes”. O procurador-geral, Rodrigo Janot, afirma que “é legítima a aplicação recíproca de normas legais de uma à outra carreira, no que couber”, e que o auxílio pode ser extraído da Lei Orgânica do MP e da União (Lei 73/1993). De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antonio Cesar Bochenek, ao Conjur, quase 20 estados já pagam auxílio-moradia aos seus juízes, e a decisão de Fux é uma forma de equilíbrio entre a magistratura federal e as carreiras estaduais. O presidente da Ajufe não sabe dizer quantos juízes serão beneficiados com a liminar, mas assegura que o impacto não será grande, pois são poucos juízes federais. Atualmente, o Brasil tem 1.471 juízes federais e 131 desembargadores. Os magistrados pleiteiam aprovação de vários projetos que tramitam no Congresso, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Adicional de Tempo de Serviço (ATS) para a magistratura e deve impactar o orçamento de 2015 em R$ 526 milhões, e o projeto para criar a carreira de servidores do Judiciário, com impacto orçamentário de R$ 10,3 bilhões.

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