Rodrigo Janot pede ao STF que anule cortes orçamentários do Judiciário e MPU

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, impetrou um mandado de segurança, com pedido liminar, contra os cortes efetuados nas propostas orçamentárias do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Poder Judiciário da União. O mandado de segurança foi apresentado na última sexta-feira e pede suspensão do ato da presidente Dilma Rousseff pelos cortes orçamentários, que chegam ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público da União (MPU) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O procurador afirma que houve lesão à competência constitucional do Legislativo de definir o orçamento e violação à independência e autonomia administrativa do MP e do Judiciário. Janot pede para a declaração dos cortes orçamentários seja declarada nula, e que o STF determine novo prazo para envio de novas propostas, conforme encaminhadas pelo Judiciário e MP. O Judiciário e o MPU encaminharam suas propostas em agosto deste ano, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a presidente encaminhou os textos ao Congresso Nacional com reduções. No pedido, o procurador-geral lembra que o artigo 166 da Constituição Federal estabelece que o orçamento do Judiciário e MPU deve ser analisado apenas pelo Congresso Nacional. “O mandado de segurança não se volta, em absoluto, contra a possibilidade de o Parlamento promover cortes e ajustes orçamentários, no exercício legítimo de sua competência constitucional. O que se ataca é o aspecto procedimental, do rito constitucional que vem sendo descumprido pelo Poder Executivo”, diz o texto. A Procuradoria pede que o mandado seja analisado com urgência, já que o projeto de lei orçamentária deve ser analisado em pouco tempo.