STF reconhece recurso que discute mudança de nome antes de cirurgia de mudança de sexo

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no recurso que discute se uma pessoa pode mudar o nome e gênero no registro civil antes de ser submetida a uma cirurgia para mudança de sexo. O recurso foi apresentado por um transexual contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou o pedido. Até o momento, a repercussão tem seis votos favoráveis no plenário virtual do STF. Apenas o ministro Teori Zavascki não reconheceu a repercussão geral. São necessários oito votos para admissão da matéria, mas ela já é considerada admitida no Supremo. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli. A autora do recurso alega que quer fazer a cirurgia para se tornar homem, e sustenta que negativa do tribunal do Rio Grande do Sul violou os artigos 1º, inciso V, 3º, 5º, inciso X e 6º da Constituição Federal, que tratam dos direitos de personalidade, da dignidade humana, da intimidade e da saúde, e que o tema vai para além do caso concreto. O STF, desde 2004, só julga recursos em que o tema tenha relevância jurídica, política, social, cultural e econômica para o país. O relator é favorável ao posicionamento da autora da ação, e da tese sustentada por considerar que “são dotadas de natureza constitucional, uma vez que expõem os limites da convivência entre direitos fundamentais”. Toffoli acompanha ainda o entendimento do parecer do Ministério Público de que o caso repercute em toda a sociedade. Além de Toffoli, os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram pela admissão do recurso. Os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux ainda não votaram.