CCJ aprova PL que torna guarda compartilhada obrigatória mesmo sem acordo entre os pais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, na última terça-feira (2), o Projeto de Lei 117/13, que altera o Código Civil para tornar obrigatória a guarda compartilhada nos casos em que os pais não chegarem a um acordo. Segundo o texto, a medida só será válida desde que ambos estejam aptos a exercer o poder familiar. A única exceção será quando um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, a proposta especifica a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai, o que possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. O projeto fixa ainda multa para o estabelecimento que se negar a dar informações a qualquer um dos genitores sobre os filhos. Além disso, ambos os pais devem dar ou negar o consentimento para que os filhos viagem ao exterior ou mudem de residência para outro município. Na justificativa, o parlamentar argumenta que a redação atual da lei induz os juízes a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que haja boa relação entre os pais após o divórcio. Para o deputado, o uso seria mais necessário justamente nos casos de desacordo entre os pais.