Procurador-geral pede que STF não anistie ex-agentes da ditadura

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, cobrou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da Anistia a ex-agentes da ditadura civil-militar (que vigorou entre 1964 e 1985) acusados de crimes de lesa-humanidade contra presos e desaparecidos políticos. Janet segue tese, defendida em instâncias inferiores do Ministério Público Federal, que afirma que o Brasil tem descumprido decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determinou a punição dos responsáveis por "graves violações de direitos humanos" no regime. O procurador também pediu que o Supremo declarasse a lei inválida para casos ocorridos depois que ela entrou em vigor. Isso abriria caminho para punir acusados de participar de episódios como o atentado do Riocentro, em 1981. A posição de Janet foi anexada a um processo aberto em maio pelo PSOL. O relator da ação, sem data para ser julgada pelo tribunal, é o ministro Luiz Foi. O STF já rejeitou, em abril de 2010, uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil que pedia a revogação da Anistia. A Corte Interamericana também condenou o Brasil em um processo relacionado a mortes na Guerrilha do Araguaia (1972-74). Informações da Folha.