Justiça concede licença maternidade estendida para mãe de trigêmeos

Uma mulher que deu a luz a trigêmeos conseguiu na Justiça o direito de estender a licença-maternidade por mais três meses. O juiz Marcus Caminha Fasciani, de Pato de Minas, no interior de Minas Gerais, concedeu em uma antecipação de tutela, o direito da extensão da licença. A mulher teve os bebês em dezembro de 2013, e um deles, possui deficiência física e necessita de maiores cuidados. O juiz entendeu que, apesar de não haver uma lei específica sobre o assunto na cidade, a pedido da mulher encontra amparo na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Municipais de Patos de Minas, que prevê a prorrogação da licença. “Se a regra geral dos Servidores Municipais de Patos de Minas é de 6 (seis) meses, tal como prescreve a Lei Complementar nº 319/2008, certo é que a Impetrante não poderá ser enquadrada juntamente com os demais, já que sua situação foge à regra geral, com filhos trigemelares e um deles com séria complicação de saúde”. Segundo a decisão, a prorrogação da licença visa não somente resguardar os direitos individualizados como também o direito de qualquer mãe que se encontra em situação semelhante a sua, e objetiva preservar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família, razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e proteção à criança.