Câmara analisa proposta para acabar com embargos infringentes no STF

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 6401/13, que determina o fim dos embargos infringentes nas decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O debate sobre o fim dos embargos voltou a tona após o julgamento da Ação Penal 470, o mensalão. A Corte admitiu os embargos infringentes por maioria dos votos, pois estava previsto no Regimento Interno do STF, apesar da Lei 8.038/90, que estabelece as normas dos procedimentos da Casa e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não prevê o recurso. O autor da proposta, deputado Fernando Francischini, pretende excluir terminantemente os embargos infringentes da lei. Para ele, esse tipo de recurso “serve para protelar ainda mais a celeridade dos processos judiciais”. O fim dos embargos infringentes já tinha sido discutido em 1998, mas foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. O texto será analisado em fase conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).