PL sobre precatórios proposto pela OAB é apresentado na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei (PL) 7805/2014, que trata sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e corrige os precatórios judiciais, foi apresentado ao Plenário da Câmara na última terça-feira (15). A proposta foi apresentada pelo deputado federal Vicente Cândido (PT-SP). O texto originou na Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e foi entregue à Câmara dos Deputados. O PL altera a redação do artigo 1-F da Lei n° 9.494, de setembro de 1997, para corrigir a diferença no pagamento dos precatórios aos credores públicos. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que o assunto é fundamental para sociedade e para advocacia. Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos  Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, explica a importância do PL. “Esse projeto visa corrigir uma distorção criada pela Emenda Constitucional 62, ao repor a correção monetária dos débitos judiciais, pois a Taxa Referencial, considerada inconstitucional pelo STF, não mantém o poder aquisitivo da moeda. Assim, o que se tem é um verdadeiro confisco do patrimônio do credor, pois os créditos podem demorar até mais de uma década para serem liquidados”, entende.