Amargosa: MP-BA firma TAC com Prefeitura para regularizar sistema de meio ambiente

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Amargosa para regularizar o Sistema de meio Ambiente da cidade. O termo foi assinado na terça-feira (8) entre o MP e a Prefeitura. No documento, a administração pública se comprometeu a regularizar a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente, garantindo assim o respeito às normas federais e estaduais e o caráter mais protetivo à utilização dos bens ambientais. O Município deverá estruturar a Secretaria de Meio Ambiente, equipada com pessoal contratado por concurso público, instalar o Conselho Municipal de Meio Ambiente que deverá ser composto de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade civil. O Município assumiu também a responsabilidade de não implementar a atividade de licenciamento ambiental até que esteja disciplinado e estruturado o órgão ambiental competente. A municipalidade ainda deverá exercer a atividade de fiscalização de forma continuada. Ainda deverá ser regularizado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com recursos previstos em lei,  e as remunerações decorrentes da expedição de licenças e outros valores relativos a atos como multas, termos de compromisso e compensação ambiental. As medidas previstas no TAC devem ser cumpridas em nove meses, sendo que um relatório semestral deve ser encaminhado ao Ministério Público para verificar o cumprimento de cada cláusula. A desobediência ao que foi firmado no TAC implicará numa multa diária de R$500,00.