PL que acelera tramite de processos na Justiça do Trabalho é encaminhado para sanção

O Projeto de Lei Complementar 63/2013, do deputado Valterni Pereira (PROS-MT), que visa acelerar os processos na Justiça do Trabalho segue para sanão da presidente Dilma Rousseff. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês, que como não houve recurso, o projeto não será apreciado pelo Plenário da Casa. A proposta prevê que o ministro relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de embargos, caso seja inadequado, como quando a decisão questionada segue jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF). O PLC ainda obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a uniformizarem suas jurisprudências e aplicarem o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST. O texto ainda permite a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para justificar sua reforma.