AMB protocola pedido de providências no CNJ para que juízes escolham diretoria dos tribunais

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os juízes de primeira instância possam escolher através do voto direto a mesa diretora dos tribunais. De acordo com a associação, através da escolha direta, os eleitos terão um compromisso com a administração da Justiça de primeiro grau. Atualmente, a escolha da direção de um tribunal é feita pelos colégios eleitorais, formados por desembargadores. Para a associação, essa sistemática deixa a administração da primeira instância “relegada à vontade particular do magistrado eleito para pelos membros exclusivamente da segunda instância”. A AMB ainda diz que o voto direto democratiza a estrutura do Judiciário e permitiria a escolha do magistrado que, para os colegas, seria o melhor gestor ou administrador. A associação afirma que a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) teria sido recepcionado pela Constituição Federal tem sido criticada até pelos ministros da corte. A associação justifica que o artigo 96 da Constituição afastou a necessidade de observância da Loman e determinou que “seria da competência privativa dos tribunais eleger seus órgãos diretivos”. Segundo o pedido, não é “crível” que apenas 17% da magistratura seja admitida a definir os destinos do Poder Judiciário. A AMB requer que os tribunais alterem seus regimentos internos para ampliar o colégio de eleitores. O CNJ determinou também a intimação da Associação dos Juízes Federais do Brasil para que se manifeste sobre o interesse no pedido de providências. O pedido foi assinado pelo presidente da AMB, juiz João Ricardo dos Santos Costa, em abril deste ano.