Centrais sindicais protocolam reclamação na OIT contra o Brasil por violar direito à negociação

As seis centrais sindicais brasileiras apresentaram uma reclamação contra o Brasil na Organização Internacional do Trabalho (OIT) por violação do direito à livre negociação coletiva. A reclamação foi protocolada no dia 9 de junho. As centrais contestam as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e as iniciativas do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre o direito de greve. Os sindicatos alegam que o Estado tem promovido “ingerência” nas convenções e acordos coletivos de trabalho particularmente a partir de precedente do TST e de decisões de varas trabalhistas.“Ainda, a Justiça do Trabalho, por sua vez, concede decisão liminar (injunction) em pedidos em ações judiciais de natureza possessória, denominadas no Brasil de Interditos Proibitórios, cujo objetivo é impedir a realização das linhas de piquete – direito acessório ao direito de ação acolhido pela Liberdade Sindical -, inviabilizando, na prática, o exercício do Direito de Greve em inúmeras categorias”, diz a reclamação. As entidades sustentam que a Justiça do Trabalho limita a proteção da estabilidade aos representantes sindicais, através da súmula 369 do TST e a interfere na liberdade sindical.