MP apresenta recurso no STJ para que presidente de Associação de Travestis mude de nome

O Ministério Público da Bahia ingressou com um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir o direito da presidente da Associação de Travestis e Transexuais de Salvador (Atras), Millena Passos, de mudar seu nome para o que é conhecida nas suas relações cotidianas. O recurso pede a retificação do registro civil da presidente da Atras.  Millena apresentou o pedido de mudança de nome à Justiça da Bahia, mas foi negado em primeira e segunda instância. O recurso é assinado pela procuradora-geral de Justiça Adjunta Sara Mandra Rusciolelli e pelo procurador de Justiça Aurisvaldo Sampaio. Em primeira instância, a Justiça considerou que, pelo fato de Millena não ter passado por uma cirurgia para mudar de sexo, e que por isso, “o pleito carecia de interesse processual”. A Justiça extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O entendimento foi mantido pela Quarta Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia. Os procuradores argumentam que o interesse processual é existente, diante da necessidade, utilidade e adequação do pedido, pois a mudança do nome tem o objetivo de garantir a identificação da pessoa pelo gênero que ela se reconhece. Ainda é frisado que a apresentação de documentos de identificação é obrigatória em várias atividades de rotina, como comparecimento a órgãos públicos, embarque em aeroportos, transações bancárias, atendimento hospitalar, entre outros, e que, em todos esses momentos, a identidade de gênero seria violada, além de expor Millena a constrangimentos desnecessários. De acordo com a Procuradoria, há diversos precedentes nos tribunais estaduais favoráveis a mudança do nome, independente da realização de cirurgia para mudança de sexo.