Colégio de Presidentes OAB repudia criminalização de contratação de advogados sem licitação

Os presidentes das 27 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinaram durante o Colégio de Presidentes da OAB a Carta do Recife. O encontro aconteceu na capital de Pernambuco entre os dias 29 e 30 de maio. A carta reafirma a necessidade de se fazer uma ampla reforma política democrática para “combater a crise de representatividade dos Poderes”. No documento, os presidentes seccionais repudiam a criminalização da contratação de advogados com dispensa ou inexigibilidade de licitação. O texto divulgado pela OAB ainda pede a criação de um piso salarial ético aos advogados, a criação de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) no Acre, Amapá, Roraima e Tocantins. Também pede a autonomia dos tribunais trabalhistas para deliberar sobre a suspensão dos prazos e audiências, e que essas não podem ser confundidas com o recesso forense. A Carta de Recife pode ser conferida na íntegra aqui.