Em decreto, TJ-BA determina reestruturação e instalação do Juizado Especial do Aeroporto
Por Cláudia Cardozo
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, através de um decreto publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (3), determina a reestruturação do Juizado Especial do Aeroporto em decorrência da realização de jogos da Copa do Mundo em Salvador. Com o aumento do fluxo de passageiros no Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães, o TJ visa aprimorar e ampliar o acesso dos cidadãos aos serviços prestados pela Justiça, a fim de garantir os direitos dos consumidores. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) disponibilizou um espaço para o funcionamento do Juizado Especial no último dia 21 de maio. Pelo decreto, fica estabelecido que nesta quinta-feira (5), será instalado o Juizado Especial do Aeroporto, que será coordenado pelo juiz Rilton Góes Ribeiro. O juizado atuará em tentativas de conciliação pré-processual entre consumidores e empresas de transporte aéreo, recebimento de processos, expedição de intimações, apreciação de pedidos de urgência, homologação de acordos, distribuição de pedidos entre os juizados especiais de Defesa do Consumidor de Salvador, quando o autor da ação não residir em Salvador. O ato da presidência do TJ ainda determina que o juizado do aeroporto só recepcione pedidos escritos ou orais, formulados pelo autor. O juizado não receberá pedidos que foram apresentados de forma total ou parcial, perante outro juizado, antes da distribuição. O juizado especial também não realizará audiências de instrução e julgamento, coleta de provas, ou atos executórios. A digitalização dos documentos será admitida em casos excepcionais. O Juizado Especial do Aeroporto funcionará todos os dias da semana, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, das 7h às 19h. Durante a Copa, o horário de atendimento será das 7h às 23h. A fiscalização do funcionamento do Juizado Especial do Aeroporto será feita pela Coordenação dos Juizados Especiais (Coje).