MP alerta Fifa sobre venda de bebidas alcoólicas dentro de estádios a menores de 18 anos

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) orientou o Comitê local da Fifa a afixar, em local visível e de grande circulação, placas de advertência sobre a proibição da venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos no interior da Arena Fonte Nova. A Fifa, de acordo com o MP, se comprometeu a cumprir a orientação, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes no Brasil. “Além disso, há no âmbito do município de Salvador, uma exigência expressa na Lei Municipal nº 7.107/2006 de que todos os estabelecimentos de venda ou fornecimento de bebidas alcóolicas situados no Município possuam placas contendo o referido alerta quanto à proibição legal”, afirmou a promotora de Justiça Márcia Rabelo Sandes. As placas deverão trazer o seguinte teor: ‘É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcóolicas, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 (Art. 8º, inc.II)”.