Para OAB, PL que criminaliza violação de prerrogativas é importante para respeitar advogado
Por Cláudia Cardozo
João Teixeira Neto, conselheiro de OAB-BA | Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA
A violação das prerrogativas dos advogados pode ser tornar crime. É o que prevê o Projeto de Lei 7508/2014, apresentado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). A sugestão foi feita pelo novo presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Técio Lins e Silva. O PL acrescenta o artigo 350-A ao Código Penal o trecho: “[é crime] Violar ato, manifestação, direito ou prerrogativa do advogado, nos termos da lei e no exercício de sua função, impedindo ou prejudicando seu exercício profissional.” A pena para infração é detenção de três meses a um ano e pagamento de multa. A pena ainda pode ser aumentada em um terço, se o fato resultar em prejuízo ao constituinte. A ação só poderá ser aberta mediante representação. “As prerrogativas não são privilégios para os advogados. São garantias constitucionais para que o advogado aja com liberdade, pois todos têm direito a ampla defesa”, afirma João Peixoto Neto, advogado e presidente da Comissão de Prerrogativas da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). Neto afirma que a proposta tem recebido apoio de todas as seccionais da Ordem, inclusive, do próprio Conselho Federal da OAB. “A Ordem tem interesse que esse projeto se transforme em lei. Ele é um marco histórico e importante para corrigir os desequilíbrios que vem acontecendo na advocacia”, avalia. “As autoridades se acham acima do bem e do mal, e infelizmente, é necessário criminalizar as violações contra as prerrogativas para que o advogado seja respeitado”, lamenta o presidente da comissão.
João Neto relata que as violações mais comuns das prerrogativas por função dos advogados são o não acesso aos magistrados ao processo, e que, além disso, ainda existem advogados ameaçados e agredidos. O advogado cita dois casos que são fortes e emblemáticos, em sua concepção, sobre a violação das garantias que o advogado tem para exercer a profissão: um é o caso da morte do advogado Urbano Júnior, no município de Rio Real, e outro é a ameaça de morte à advogada Iva Carolina, feita pelo presidente da Câmara de Vereadores do município de Crisópolis. Para Neto, a violação das prerrogativas são um atentado ao direito dos seus representados. “Nós estamos fazendo uma campanha de conscientização das autoridades sobre a importância de respeitar nossas atribuições funcionais sejam respeitadas”, diz. Desde que a comissão foi criada na Bahia, João Neto conta que já houve alguns avanços, como a retirada das cancelas nos cartórios, a retirada do aviso de desacato à autoridade, mas que a situação “ainda está muito distante do que consideramos ideal”. De acordo com Neto, a OAB acompanhará o trâmite do projeto de lei no Congresso Nacional. A Ordem ainda promoverá uma campanha em todo país para esclarecer a sociedade sobre a importância do respeito as prerrogativas dos advogados.