Conamp questiona norma do TSE que proíbe atuação do MP em crimes eleitorais

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) vai participar do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe o Ministério Público de requisitar à Polícia Federal instauração de inquérito contra crimes eleitorais. A Conamp vai participar do julgamento como amicus curiae (amigos da corte), e que permite a associação sua manifestação mesmo sem ser parte do processo. O Conamp vai se alinhar com o posicionamento do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, de que a resolução ofende os fundamentos do processo penal brasileiro e normas constitucionais, como o princípio da legalidade e do juiz natural. Para a associação, a manutenção da resolução do TSE poderá elevar a impunidade dos crimes eleitorais, desequilibrar o processo eleitoral e macular a legitimidade do regime democrático.