Caixa Econômica vai entrar como amicus curiae em ação que questiona FGTS no Supremo

A Caixa Econômica Federal vai participar como amicus curiae do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo partido Solidariedade para questionar a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção do FGTS. O banco já representa o FGTS em uma ação contra o uso da taxa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Caixa, no pedido de ingresso na ação, alega que se o pedido do Solidariedade for atendido, o coletivo sofrerá graves conseqüências, “seja pelo déficit imediato, seja pelo aumento do custo de todas as operações envolvendo o FGTS”. “A eventual procedência da demanda refletirá diretamente em toda economia nacional e desestruturará 20 anos de estabilidade econômica, alcançada a partir da desindexação, o que torna o pleito muito mais perverso e injusto do que os reflexos econômicos causados com os planos econômicos fracassados (década perdida)”, justifica. A Caixa destaca que o FGTS foi instituído por lei para substituir a estabilidade decenal concedida ao trabalhador, e que tem como finalidade indenizar os trabalhadores e fomentar políticas públicas, além de ter caráter multidisciplinar. O Solidariedade alega no Supremo que a TR rende vencimentos abaixo da inflação, e que o trabalhador sai prejudicado. O partido defende que a correção seja feita com base na inflação para evitar distorções. A Caixa alega que o FGTS ainda é um fundo social, utilizado para viabilizar a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

A Caixa defende o uso da TR por acabar com parâmetros de atualização monetária nocivos à economia, que causavam desequilíbrio no Sistema Financeiro Nacional. “Os índices travestidos de recuperadores do poder aquisitivo da moeda na prática destruíam, pelo seu uso abusivo, os pilares da macroeconomia brasileira, com reflexos na população com menor capacidade de se defender dos efeitos inflacionários crescentes”, diz. O banco ainda sustenta que no final das contas, o trabalhador seria o maior prejudicado caso a TR deixe de ser utilizada para corrigir o FGTS. A instituição bancária ainda diz ter receio de que surjam milhares de ações com pedidos semelhantes, como os contratos de habitação, poupança, Fies, depósitos judiciais e outros. No âmbito da Justiça Federal, milhares de ações questionam a correção do FGTS pela TR. A relatoria do caso no STF é do ministro Roberto Barroso. A Advocacia-Geral da União, o Senado e a Presidência da República também devem se manifestar no julgamento. A AGU, em parecer, defendeu a utilização da TR, que foi criada na década de 1980, para combater a hiperinflação. O Senado também defendeu a constitucionalidade das normas contestadas. A Presidência também defende o uso da TR no FGTS.