Entre Rios terá Portal da Transparência

O município de Entre Rios, no nordeste baiano, terá um Portal de Transparência do Poder Executivo municipal, em que disponibilizará documentos da gestão fiscal, que incluem versões simplificadas. A ação é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na última terça-feira (8) com o Ministério Público estadual (MP-BA). O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Artur Ferrari e, a partir da assinatura, a prefeitura terá 30 dias para iniciar o procedimento licitatório que deve contratar o serviço de criação do portal. O prefeito Fernando Oliveira se comprometeu, ainda, a encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei, em caráter de urgência, que crie serviço de informações ao cidadão. O não cumprimento do acordo implicará em multa diária no valor de R$ 500, e também pode resultar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O TAC foi proposto após o MP verificar que o site da prefeitura de Entre Rios não permite acesso aos dados. Entre os documentos que devem estar disponíveis, devem estar os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.