Lei dos Royalties e Lei Eserval Rocha são sancionadas pelo governador em exercício

O governador em exercício, desembargador Eserval Rocha, sancionou nesta quinta-feira (3) a lei que cria a Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, em uma solenidade realizada no Salão de Atos da Governadoria. A lei já é conhecida como Lei Eserval Rocha. No mesmo ato, Rocha sancionou a Lei dos Royalties, que estabelece a distribuição dos recursos financeiros dos direitos de exploração do petróleo na Bahia. A Lei Eserval Rocha é uma iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com o objetivo de criar uma unidade do Judiciário no extremo oeste baiano para descentralizar as ações da Corte da Bahia. A proposta foi votada na última terça-feira (1º) na Assembleia Legislativa e altera a Lei de Organização Judiciária, ao criar quatro cargos de desembargador e 34 cargos de juiz substituto de Segundo Grau. Em seu pronunciamento, o governador em exercício, afirmou que a lei é “um marco do Estado junto ao povo daquela região. Um projeto de Estado, não do Judiciário”. Rocha destacou que, após sua eleição para a presidente do TJ-BA, visitou o governador Jaques Wagner, o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo, órgãos de comunicação e a Ordem dos Advogados do Brasil para falar sobre a proposta. “Não conheço um órgão da sociedade civil que tenha se colocado contra a medida”, afirmou. O governador Eserval Rocha também sancionou a lei nº 20.757/2014, que altera a Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, sobre a distribuição dos royalties do petróleo. A medida foi proposta pelo Governo da Bahia.